Teste Aula 2

Hint

Complementando

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

O B.AR.CO.CO ATENUA

Hint

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. (Letra A)

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação (natureza civil) dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente (destaquei) (Letra B)

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”. STJ. e STF (Letra C)

As pessoas jurídicas poderão sofrer as seguintes sanções: isolada, cumultiva ou alternativamente: Multa, Restritivas de direito, Prestação de serviços à comunidade e Liquidação forçada da pessoa jurídica. (Letra D)

Fontes de consulta:

Lei 9605/98 – Caderno Esquematizado de Direito Ambiental e Super Revisão para Concursos. 

Pessoa Física:                          Pessoa Jurídica:

– Privativa de Liberdade;          – Prestação de Serviços à Comunidade;

Ambas:

– Restritiva de direitos;

– Multa.

Hint

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Além desse, podemos acrescentar o art. 334:

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos, no processo, como incontroversos;

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade

Hint

a- Os assistentes são indicados pelas partes e o perito, por ser pessoa de confiança, pelo juiz que fixará de imediato prazo para a entrega do laudo.

b- Para atuar como perito o profissional deve ser legalmente habilitado e ter atribuições para tal serviço. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. E comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

c – GABARITO

d- Cada assistente técnico deverá tomar conhecimento dos autos e auxiliar o respectivo advogado na formulação dos quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito em seu laudo.

e – é Obrigatória a ART.