Teste Aula 2

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras – RO Prova: IBADE – 2019 – Prefeitura de Seringueiras – RO – Técnico Ambiental

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

A) A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.
B) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
C) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
D) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
E) O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES – 2017 – IGP-SC – Perito Criminal Ambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

A) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
B) A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.
C) A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).
D) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE – 2015 – MPU – Analista do MPU – Engenharia Química

Acerca da prova e do laudo pericial, julgue o próximo item.

Em uma ação judicial na área cível, os meios de prova admissíveis restringem-se àqueles que estão expressamente previstos em lei, ou seja, a confissão, o depoimento pessoal, o interrogatório, as testemunhas, os documentos, a perícia e a inspeção judicial.

Certo
Errado

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC – 2017 – IGP-RS – Perito Criminal – Psicologia

Em um processo judicial, a produção de prova pericial é uma forma de revelar ao juiz a verdade sobre determinado fato. Considerando a perícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Um processo judicial poderá estar instruído por diversos documentos que as partes consideram importantes para a causa.
B) Em um processo judicial, somente serão aceitos documentos elaborados por peritos nomeados pelo juiz, jamais serão aceitos documentos produzidos unilateralmente pelo interessado.
C) O juiz poderá receber uma perícia psicológica ou social, produzida unilateralmente pelo interessado, porém estes documentos não terão força de perícia judicial.
D) A perícia judicial se distingue da perícia extrajudicial em relação ao meio em que são produzidas.
E) Não há hierarquia entre as provas apresentadas no processo, cada uma delas tem a sua importância, e é a análise do conjunto que deverá contribuir com a decisão do juiz.

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA – 2019 – UFMA – Engenheiro – Civil

Com relação às perícias judiciais, marque a afirmativa correta.

A) Os peritos e assistentes técnicos são indicados pelas partes interessadas, com anuência do juiz encarregado do processo judicial.
B) Para atuar como perito, o profissional habilitado deve ter especialização pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE.
C) O trabalho do perito se resume em realizar um laudo que será prova dentro do processo para o qual o profissional foi nomeado. Para cada processo que necessitar de esclarecimento técnico-científico, haverá um perito.
D) Os assistentes técnicos emitem laudos técnicos que são utilizados pelos juízes, sendo que os peritos emitem laudos técnicos que subsidiam a ação dos advogados das partes envolvidas em determinada questão.
E) É facultada, nas perícias de engenharia inerentes à construção civil, a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), visto que o perito é contratado formalmente pelas partes interessadas, com anuência do juiz encarregado do processo judicial.

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