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A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.
Complementando
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
O B.AR.CO.CO ATENUA
Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. (Letra A)
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação (natureza civil) dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente (destaquei) (Letra B)
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”. STJ. e STF (Letra C)
As pessoas jurídicas poderão sofrer as seguintes sanções: isolada, cumultiva ou alternativamente: Multa, Restritivas de direito, Prestação de serviços à comunidade e Liquidação forçada da pessoa jurídica. (Letra D)
Fontes de consulta:
Lei 9605/98 – Caderno Esquematizado de Direito Ambiental e Super Revisão para Concursos.
Pessoa Física: Pessoa Jurídica:
– Privativa de Liberdade; – Prestação de Serviços à Comunidade;
Ambas:
– Restritiva de direitos;
– Multa.
Acerca da prova e do laudo pericial, julgue o próximo item.
Em uma ação judicial na área cível, os meios de prova admissíveis restringem-se àqueles que estão expressamente previstos em lei, ou seja, a confissão, o depoimento pessoal, o interrogatório, as testemunhas, os documentos, a perícia e a inspeção judicial.
Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
Além desse, podemos acrescentar o art. 334:
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
I – notórios;
II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III – admitidos, no processo, como incontroversos;
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
Em um processo judicial, a produção de prova pericial é uma forma de revelar ao juiz a verdade sobre determinado fato. Considerando a perícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação às perícias judiciais, marque a afirmativa correta.
a- Os assistentes são indicados pelas partes e o perito, por ser pessoa de confiança, pelo juiz que fixará de imediato prazo para a entrega do laudo.
b- Para atuar como perito o profissional deve ser legalmente habilitado e ter atribuições para tal serviço. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. E comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
c – GABARITO
d- Cada assistente técnico deverá tomar conhecimento dos autos e auxiliar o respectivo advogado na formulação dos quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito em seu laudo.
e – é Obrigatória a ART.
